Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0036756-79.2026.8.16.0000

Recurso: 0036756-79.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Agravante(s): STILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL MAXI S/S LTDA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão judicial objurgada.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que Still Empreendimentos Imobiliários Ltda.
interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face da determinação
judicial (seq. 28.1), proferida na execução de título extrajudicial n. 0001751-
51.2026.8.16.0014, na qual a douta Magistrada[1] determinou a suspensão da
demanda.
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá
não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida,
conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
No vertente caso legal (concreto), extrai-se que Still Empreendimentos
Imobiliários Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento em face da
determinação judicial (seq. 28.1), proferida na execução de título extrajudicial n.
0001751-51.2026.8.16.0014, na qual a douta Magistrada determinou a suspensão
da demanda até ulterior apreciação da exceção de pré-executividade apresentada
pela Executada (seq. 23.1).
Todavia, verifica-se que a douta Magistrada proferiu decisão judicial (seq.
44.1) em que rejeitou a exceção de pré-executividade (seq. 23.1) e determinou o
regular prosseguimento do feito, com a revogação expressa da suspensão
anteriormente concedida (seq. 28.1), nos seguintes termos:

Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-
executividade. Rejeitada a exceção de pré-executividade, incabível a fixação
de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente. Por
conseguinte: [...] DETERMINO o prosseguimento do feito executivo. Cumpra-
se imediatamente a decisão de seq. 13.1; Rejeitada a presente exceção de
pré-executividade, revogo o item 1, da decisão de seq. 28.1;

Neste sentido, entende-se que a análise do vertente recurso de agravo de
instrumento se tornou prejudicada por fato posterior à sua interposição, restando,
pois, configurada a ausência superveniente de interesse recursal.
Em vista disso, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada
a apreciação da pretensão recursal deduzida no vertente recurso de agravo de
instrumento, ante mesmo a perda superveniente de seu objeto.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso de agravo de
instrumento, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015
(Código de Processo Civil), em face da ausência do interesse recursal.
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel
e integralmente cumprida.

--
[1] Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Renata Bolzan Jauris.
Curitiba(PR), 8 de abril de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator